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É importante notar que não é preciso que o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo remaining é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores.
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A insolvência empresarial é um processo complexo que exige uma compreensão clara das suas implicações legais e financeiras. Ao longo deste artigo, abordamos os principais aspetos da insolvência em Portugal, desde as condições que levam uma empresa a ser declarada insolvente até às etapas do processo de insolvência, incluindo a apresentação à insolvência, as consequências para a empresa, administradores e trabalhadores, e as opções de recuperação e liquidação
O plano pode incluir medidas como a reestruturação de dívidas, a venda de ativos não essenciais, a injeção de novo capital, ou mudanças operacionais e estratégicas.
Caso haja execução judicial em andamento, o credor deve desistir dessas ações antes de pedir a abertura desse processo. Já no caso de autoinsolvência (proposta pelo devedor), este deve listar todos os credores, seus endereços e os valores devidos.
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Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google satisfy). Caso se encontre fora do país ou privilegie o digital, estamos preparados para o receber.
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A partir do recebimento do pedido pelo juízo e da consequente declaração de insolvência, as dívidas do devedor terão os vencimentos antecipados, perdendo este, aliás, o direito de administrar e dispor de seus bens, sendo estes últimos arrecadados pelo Estado e, por fim, formalizando em sua execução universal.
Additionally, for individuals enthusiastic about insolvency legislation or professionals in the sphere, this report gives a comprehensive Assessment of traits and patterns in personal bankruptcy filings.
A assembleia de credores, por sua vez, tem an enjoyableção de aprovar o plano de insolvência e de tomar decisões importantes relativas ao processo de insolvência, como a venda de ativos ou a aprovação de acordos.
Isso ocorre quando os passivos excedem os ativos no balanço patrimonial ou quando a organização não possui liquidez suficiente para pagar seu endividamento.
O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade de acesso ao crédito durante os anos 90, permitiu aos portugueses melhorar o seu o nível de vida. Mas o reverso da medalha, para muitos, surge quando acontece algo de imprevisto na situação pessoal ou profissional.
Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este mecanismo lawful permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.
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